LEGISLAÇÃO

Portaria nº88/2019

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto.

http://https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/121403443/details/normal?q=portaria+88%2F2019

Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica

Resolução do Conselho de Ministros nº50/2019 Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica

http://https://dre.pt/application/file/a/120621112

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